. É como pode ser feita a leitura da decisão do juiz da 1ª. Vara da fazenda de Belo Horizonte, Geraldo Arantes,que ao julgar o caso da viúva de um servidor públicos estadual que pleiteava reajuste no valor da pensão, decidiu anular os efeitos da reforma da previdência de 2003. A razão principal?
- A reforma (Emenda Constitucional 41) só foi aprovada no Congresso mediante compra de votos pelo governo Lula.
. A sentença só vale para o caso da viúva.
. É possível que o Congresso seja convocado para decidir se as leis aprovadas durante o período inicial do governo Lula valem ou não valem.
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