- Leis aprovadas na vigência do Mensalão perderam o valor legal ?

Nem bem terminou a fase crucial do julgamento do Mensalão e os efeitos "externos" que sairão dali,  começaram a produzir efeitos – como se temia.

. A questão que começa a ganhar corpo é a seguinte:
- Se ficou provado que houve o Mensalão, portanto que congressistas venderam seus votos para aprovar projetos e propostas do governo Lula, todo o processo legislativo da época foi viciado e o que resultou dele não tem valor legal algum.

. Caso prevaleça este entendimento, que começou a ser discutido até mesmo durante o julgamento do Mensalão, será um Deus nos acuda.

. Não se trata de discussão teórica, porque os tribunais já são demandados para falar sobre o caso.

. É como pode ser feita a leitura da decisão do juiz da 1ª. Vara da fazenda de Belo Horizonte, Geraldo Arantes,que ao julgar o caso da viúva de um servidor públicos estadual que pleiteava reajuste no valor da pensão, decidiu anular os efeitos da reforma da previdência de 2003. A razão principal?
- A reforma (Emenda Constitucional 41)  só foi aprovada no Congresso mediante compra de votos pelo governo Lula.

. A sentença só vale para o caso da viúva.

. É possível que o Congresso seja convocado para decidir se as leis aprovadas durante o período inicial do governo Lula valem ou não valem.