Delito de Opinião

TJ remete ação penal contra ex-Deputado para Vara Criminal

O Órgão Especial do TJRS determinou nesta tarde (8/8), por unanimidade, a remessa da ação penal em que é denunciado o ex-Deputado Estadual Abílio Alves dos Santos para a 6ª Vara Criminal de Porto Alegre.

Iniciado na Vara, o processo passou a tramitar no Tribunal quando da sua eleição para Deputado Estadual. Esgotado o mandato e não tendo se candidatado a outro mandato eletivo, registra o relator Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, perdeu o foro constitucional privilegiado que detinha em razão do cargo.

Denúncia

O Ministério Público (MP) ofereceu denúncia por peculato contra Abílio dos Santos e os servidores Remi Molin, Clementino Machado Molina, Alexandre de Rodrigo Bittencourt, Élbio Fernandes do Nascimento e João Daciur Ávila, então lotados em seu gabinete na Assembleia Legislativa.

Segundo o MP, os denunciados teriam, entre 2005 e 2007, em diferentes oportunidades, apresentado documentos falsos para receber diárias sem ter ocorrido o efetivo deslocamento.

AP 70029469947

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EXPEDIENTE
Texto: João Batista Santafé Aguiar
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