Publicado no Jornal O Minu@no de 14-01-2011

Errei

Segundo uma fonte Palaciana, que pediu para não ser identificada, este colunista errou ao mencionar a figura do chefe de gabinete na coluna da semana passada. A fonte informou que o prefeito, até a presente data, desde a sua posse, em 1º de janeiro de 2009, não nomeou ninguém para a chefia de gabinete. Logo a informação dada por este colunista não procede. Mas que a função de chefe de gabinete existe, só que  em nenhum momento foi nomeado alguém para ocupar o cargo...  

Nepotismo

Este é o nome dado ao fenômeno que acontece quando um administrador público contrata parentes sem concurso público para trabalhar no governo. Em Estância Velha,  existe uma lei municipal que por algum tempo regulamentou este fenômeno. A lei ficou conhecida como “Lei Toco”, porque é de autoria do ex-vereador Elivir Desiam, e teve vigência exatamente durante os seus dois mandatos como prefeito.

Caiu

A Lei Toco, de anti-nepotismo, passou a ser letra morta a partir do advento da Súmula Vinculante nº 13 do STF.  O Superior Tribunal de Federal ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pelo governo do Estado do Paraná, que contestou uma lei estadual que regulamentava o tema, deu ganho de causa ao governo paranaense, disciplinando a matéria em todo o Brasil, tornando inconstitucional a  Lei Toco.  Nesta súmula, o STF deixa bem claro o que é, e o que não é nepotismo.

Decisão

O STF, em sua Súmula Vinculante nº 13, diz que a função de ministros de Estado, secretários estaduais e secretários municipais, são cargos políticos e de confiança do Presidente da República, do governador do Estado e do prefeito municipa,l e a nomeação de parentes para ocupar o  cargo é de inteira responsabilidade do governante;  não está proibido.

Adequação

A Lei Toco precisa urgentemente ser alterada, adequando-a ao que determina a Súmula Vinculante nº 13, ao contrário, terá lugar garantido e seguro no arquivo morto da Biblioteca Pública Municipal.  A decisão da Suprema Corte brasileira é soberana, e vale em todo o país.

Imprensa

Os Estados modernos possuem uma grande força criadora: a imprensa. O papel da imprensa consiste em indicar as reclamações que se dizem indispensáveis, dando a conhecer as reclamações do povo, mostrando o que há por detrás das cortinas, que deveriam ficar as escondidas. A imprensa desnuda os segredos da elite governante.