O Brasil está a caminho de uma ditadura comunista

O governo Lula, do PT, está num mato sem cachorro diante da eventualidade de ter que decretar intervenção federal no governo do Distrito Federal. É que a intervenção poderá paralisar as atividades do Congresso em todas as questões constitucionais,conforme dispõe a própria Constituição de 88.

A intervenção provoca a suspensão da promulgação de todas as propostas de emenda à Constituição (PECs) em análise no Legislativo. O artigo 60 da Carta Magna Brasileira de 1988, em seu inciso terceiro, parágrafo único, deixa claro que a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio..

Examine:

Subseção II

Da Emenda à Constituição

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Diploma Legal, texto de Polibio Braga