Estância Velha: uma operação policial que atirou no que viu e acertou o que não viu

Na tarde desta sexta-feira, 20 de dezembro, tive acesso aos autos do inquérito policial que tratada da Operação EV-01, deflagrada pela Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral para investigar suposta "Captação Irregular de Sufrágio – ou seja, compra de votos, em que são acusados o prefeito municipal de Estância Velha, senhor José Waldir Dilkin, PSDB, e a vice-prefeita Ivete Grade, PMDB".

Verifiquei nos autos do inquérito que não houve a devida Ação de Impugnação de Registro de Candidatura que ataca uma suposta condição de (in)elegibilidade; também não houve a Ação de Investigação Judicial Eleitoral que  visa apurar as diversas formas de abuso de poder político ou econômico; assim como também não existiu a Representação para buscar a comprovação dos fatos com fins punitivos das infrações às normas eleitorais que possam ter desequilibrado o pleito; ausentes, mais uma vez, o Recurso Contra  Expedição de Diploma,  do candidato eleito por meio de atitudes ilícitas, mas o que mais chamou a minha atenção foi  à inexistência de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo para fins desconstituir a relação jurídica que permite o exercício do mandato eletivo que foi supostamente obtido ilicitamente pelo candidato eleito. A competência para julgamento das ações é, via de regra, determinada conforme o cargo eletivo concorrido: se candidato a Prefeito, Vice-Prefeita e Vereadores, é de competência do Juiz Eleitoral da Comarca que o município pertence, portanto, não há de se falar em processo de cassação por compra de votos. Os prazos previstos na legislação eleitoral não foram observados. E qualquer pleito interposto, neste sentido, em outro juízo, deverá ser extinto sem apreciação do mérito.

Ocorre que, quando da visita da Policia Federal em 28 de novembro último, muitos documentos foram recolhidos, entre eles, cópia de um relatório produzido pela Controladoria Interna do Município, apontando diversos itens supostamente irregulares, pelo que consta, não foram corrigidos, ou não há como corrigi-los. De fato, este relatório deve estar tirando o sono de muita gente. Procurei, folhei e não encontrei, nada, que dissesse respeito a vice-prefeita Ivete Grade, mas não posso afirmar o mesmo de outros agentes políticos.